
O objetivo é a proteção dos camarões jovens, em fase de recrutamento e desova, com qualquer apetrecho de pesca. A multa para esse crime varia de R$ 700,00 a R$ 100 mil e poderá haver perda da embarcação, dos apetrechos de pesca e do produto e o cancelamento da licença de pesca, além de os infratores serem responsabilizados por processo criminal instaurado pelo Ministério Público Federal.
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